APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO SEM SOLICITAÇÃO, CARACTERIZANDO A EXISTÊRNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE ABORDOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS SEM QUE EXISTISSE PEDIDO NA INICIAL. PLEITO RECURSAL PREJUDICADO. VIOLAÇÃO A SÚMULA 381 DO STJ. É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL IGUAL AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. TABELA PRICE PACTUADA DE FORMA EXPRESSA. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA CIÊNCIA AO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONSEQÜÊNCIAS DO ENCARGO. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR QUE DEVE SER ATUALIZADO, SOFRENDO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. Recurso do réu conhecido e improvido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022750-9, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).