APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1.1. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUFICIENTEMENTE OBSERVADOS. CORRETA DESCRIÇÃO DOS CRIMES E DA ATUAÇÃO DOS AGENTES. 1.2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTRADA SENTENCIANTE, ADEMAIS, QUE PRESIDIU O ATO INSTRUTÓRIO. MÁCULA INEXISTENTE. PREFACIAIS RECHAÇADAS. 2. MÉRITO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. INVOCAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE CONFIGURADA. NEGATIVA DE AUTORIA, POR PARTE DO ACUSADO, EM AMBAS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS IMPRECISAS E INCONSISTENTES NO QUE TANGE À ATUAÇÃO DO APELANTE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. 1.1. Tendo a exordial acusatória detalhado suficientemente os fatos e os vinculado aos agentes, tornou apta a justificar a persecução penal, possibilitando o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a ausência da indicação do rito processual no qual tramitará a actio não nulifica a denúncia, consoante entendimento desse Tribunal de Justiça. 1.2. O princípio da identidade física do juiz pode ser relativizado nas hipóteses de convocação, licença, afastamento, promoção, remoção, férias, cooperação ou aposentadoria do magistrado que presidiu a instrução. Além disso, como a Magistrada sentenciante foi a mesma a presidir a única audiência de instrução e julgamento na Comarca de origem, o pleito anulatório carece de fundamentos. 2. A incoerência entre as declarações sobre a autoria prestadas pelas Vítimas em solo administrativo e judicial impede a formação de um juízo de certeza e impõe a absolvição do Apelante, com fulcro no princípio in dubio pro reo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022752-3, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).