APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELA PROMITENTE COMPRADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DE 85% DAS PARCELAS PAGAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA RESCISÃO TER SE OPERADO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DA RÉ. AVENTADA AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE ENTREGA DA OBRA NA DATA APRAZADA. PRETENSÃO REFUTADA. PEDIDO DE RESCISÃO DA AVENÇA FORMULADO PELA AUTORA POR FORÇA DA SUA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CULPA DA DEMANDADA. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% DE RETENÇÃO FIXADO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMPORTE PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO ACOLHIDO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. AUTORA QUE SE DIRIGE AO PLANTÃO DE VENDAS DA RÉ E SE DEPARA COM CORRETORAS JÁ INSTALADAS NO LOCAL. IMOBILIÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS À RÉ E NÃO AO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DEMANDADA CARACTERIZADA, POIS FIGURA COMO A ÚNICA BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM E RESPONSÁVEL PELO SEU ADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE EM TRANSFERIR AO CONSUMIDOR O ALUDIDO ÔNUS. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. "A RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS RECLAMADAS É SOLIDÁRIA, INDEPENDENTE DE QUEM RECEBEU OS VALORES, POIS A IMOBILIÁRIA AGIU EM NOME DA INCORPORADORA. OU SEJA, É ABUSIVA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM PELA IMOBILIÁRIA, POIS RESTOU DESCARACTERIZADA A CONTRATAÇÃO DO CORRETOR PELO PRÓPRIO COMPRADOR, EVIDENCIANDO A RELAÇÃO DE PARCERIA ENTRE A CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA, TENDO EM VISTA QUE ESTA JÁ SE ENCONTRAVA NO LOCAL DO EMPREENDIMENTO. (...)" (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0033983-54.2013.8.16.0182/1 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 10.03.2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022792-5, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).