APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. MAGISTRADA QUE CONDENA O RÉU MESMO COM PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES, QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM A MERCANCIA ILÍCITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. LESIVIDADE DO "CRACK" E RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS QUE SERVEM DE CRITÉRIOS À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06. PLEITEADA APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 EM GRAU MÁXIMO. PATAMAR DE 1/2 QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE. ABRANDAMENTO DE REGIME IGUALMENTE INVIÁVEL. ESPECIAL GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE DENOTA A ADEQUAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, FIXADO NA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE IMPEDEM A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA. ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. 1. "Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, o art. 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal, de modo que o fato de o órgão Ministerial ter pleiteado a absolvição do acusado não vincula a decisão do Juiz, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado." (TJSC - Recurso de Agravo n. 2014.065743-1, de Chapecó, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 09/12/2014). 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 3. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a análise da quantidade e da natureza da droga encontrada com o agente que pratica o tráfico de entorpecentes é capaz de ocasionar uma valoração negativa das circunstâncias do delito, para fins de fixação da pena. 4. Diante da nefasta natureza do entorpecente apreendido (crack) e da razoável quantidade apreendida, mostra-se adequada e suficiente à repressão do crime a redução da pena em 1/2 (um meio) por conta da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006. 5. Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em conta, também, a natureza e a quantidade da droga, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06, de modo que, quando estes elementos evidenciam especial gravidade concreta do delito, mostra-se como regime mais adequado o semiaberto, conforme fixado na sentença. 6. No tocante à substituição da pena, embora possível em tese, deverão ser constatadas, em cada caso relativo ao tráfico de drogas, a viabilidade e conveniência da conversão da sanção física por restritivas de direitos, observados os pressupostos objetivos e subjetivos arrolados pelo art. 44 do Estatuto Repressivo. 7. Questões relativas à multa decorrente do tipo penal são afetas ao juízo da execução, que tem melhores elementos para aferir as condições financeiras do acusado. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022797-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).