TJSC 2015.022801-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT E § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RESIGNAÇÃO NO TOCANTE À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA DIRECIONADA À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. ALMEJADA MITIGAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO EM COMPASSO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o quantum da prestação pecuniária imposta ao agente afigura-se adequado à hipótese e suficiente à reprovação e à prevenção delitiva, bem como proporcional diante da condição econômica daquele, descabe sua redução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022801-3, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT E § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RESIGNAÇÃO NO TOCANTE À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA DIRECIONADA À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. ALMEJADA MITIGAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO EM COMPASSO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o quantum da prestação pecuniária imposta ao agente afigura-se adequado à hipótese e suficiente à reprovação e à prevenção delitiva, bem como proporcional diante da condição econômica daquele, descabe sua redução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022801-3, de Ipumirim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Leandro Rodolfo Paasch
Relator(a)
:
Paulo Roberto Sartorato
Comarca
:
Ipumirim
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