APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS SEM LASTRO COMERCIAL. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DA EMPRESA ENDOSSANTE E DOS BANCOS ENDOSSATÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE EXTINGUIU O FEITO NO TOCANTE ÀS CASAS BANCÁRIAS ENDOSSATÁRIAS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, E ACOLHEU OS PEDIDOS INICIAIS QUANTO À EMPRESA ENDOSSANTE, A FIM DE DECLARAR INEXISTENTE A DÍVIDA E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRELIMINAR AVENTADA EM PETIÇÃO AVULSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, ANTE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE A PARTE AUTORA E A EMPRESA REQUERIDA. DESCABIMENTO. APELO QUE VERSA SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE NÃO FAZEM PARTE DO REFERIDO AJUSTE. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMO ACOLHIDO. DUPLICATAS MERCANTIS TRANSFERIDAS POR ENDOSSO MANDATO. ENDOSSATÁRIAS-MANDATÁRIAS QUE PODEM SER RESPONSABILIZADAS EM CASO DE EVENTUAL EXCESSO DOS PODERES CONFERIDOS PELO MANDATO OU DE ATITUDE CULPOSA. HIPÓTESE EM QUE OS BANCOS RÉUS ENCAMINHARAM A PROTESTO DUPLICATAS MERCANTIS SEM LASTRO COMERCIAL. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA CONDENAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS, SOLIDARIAMENTE COM A EMPRESA DEMANDADA, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORRIGIDO MONETARIAMENTE A CONTAR DESTA DECISÃO. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SEREM REPARTIDOS ENTRE TODOS OS REQUERIDOS NA PROPORÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PARA CADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022822-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).