APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. PRELIMINAR. NULIDADE EM RAZÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE. IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE DEVE SER POSSIBILITADO AO CREDOR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA DO TÍTULO. AS PARTES FICAM CONDICIONADAS AOS PARÂMETROS DETERMINADOS NA REVISIONAL. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA. PRODUTOR QUE NÃO SE CONFIGURA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR FINAL (ART. 2º, CDC). CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE (art. 423, CC). comissão de permanência, capitalização de juros, taxa de abertura de crédito, IOF, comissão de operações ativas, taxa de emissão de boleto. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. JUROS DE MORA. PACTUAÇÃO EM 12% AO ANO. LEGALIDADE (ART. 406, CC). ENCARGO MANTIDO. MULTA MORATÓRIA. FIXAÇÃO EM 5% DA ESTIMATIVA DA PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO QUE NÃO SE LIMITA ÀS REGRAS DO CDC. PACTUAÇÃO DE SEGUROS. PRÉVIA CIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Descaracterização da contrato. Ausência de elementos para desconfigurar o contrato de parceria de compra e venda de fumo em folha. Cláusula-mandato. Excesso de garantia não verificado. Análise prejudicada. Repetição de indébito. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS OU COMPENSADOS. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022823-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).