APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RELATO DE USUÁRIA DE DROGAS, PRESTADO NA FASE EXTRAJUDICIAL, CONFIRMANDO QUE O RÉU VENDIA DROGAS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E ROLO PLÁSTICO. APETRECHOS COSTUMEIRAMENTE UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA MERCANCIA ILÍCITA. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS INFORMANDO A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO PELO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA NATUREZA, DIVERSIDADE E VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DO SISNAD). EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022828-8, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).