APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVOS RETIDOS. 1) FIXAÇÃO DE ASTREINTE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALMEJADO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MEDIDA SUBSTITUÍDA EM SENTENÇA. 2) DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA COMUM PARA A VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA IRRETOCÁVEL. INTERESSE DE MENOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 148, IV, DO ECA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITO INACOLHIDO. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADAS. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CE/89. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022866-6, de Ituporanga, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).