APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS E TIRAS DE GLICEMIA À ADOLESCENTE PORTADOR DE DIABETES. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. AGRAVO RETIDO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA PARA A 1ª VARA DA COMARCA DE ITUPORANGA, ESTA PRÓPRIA PARA IMPULSIONAR OS FEITOS CONCERNENTES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ORDEM LASTREADA NA RESOLUÇÃO Nº 15/2012, QUE DISTINGUIU PONTUALMENTE AS ATRIBUIÇÕES DE CADA UMA DAS UNIDADES JURISDICIONAIS. CRITÉRIO DE ESPECIALIZAÇÃO ADEQUADAMENTE SOPESADO. HIGIDEZ DA DETERMINAÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO FORNECIMENTO DE TIRAS PARA GLICEMIA CAPILAR. DISPONIBILIZAÇÃO DO REFIL QUE, PRIMA FACIE PARECE DESVELAR A PROFICIÊNCIA DO ARGUMENTO, NÃO FOSSE O ÓBICE QUE O BENEFICIÁRIO ENCONTROU PARA MATERIALIZAR O SEU ACESSO. PROPOSITURA DA ACTIO QUE, ASSIM, REVELOU-SE INDISPENSÁVEL, ESVAZIANDO A PRELIMINAR SUSCITADA. "[...] Deve-se registrar, por oportuno, que o simples fato de o medicamento encontrar-se padronizado não obsta seja este requerido judicialmente, pois é sabido que nem sempre encontra-se disponibilizado à população, seja porque não há quantidade suficiente para atender à demanda, seja porque o fármaco requer o preenchimento de protocolos específicos, os quais, em alguns casos, não abarcam a enfermidade do cidadão/paciente" (AC n. 2012.025797-4, de São Domingos, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 28-6-2012). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061790-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14/07/2015). REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022867-3, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).