REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. VIABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO EM GRAU MÁXIMO INVIÁVEL, CONTUDO. FRAÇÃO REDUTORA ESTABELECIDA EM 1/3 (UM TERÇO). CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO ALIADA AO MATERIAL ENTORPECENTE E NUMERÁRIO APREENDIDOS. ELEMENTOS QUE REVELAM INTIMIDADE DO APELANTE COM O TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER SOPESADAS NA APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO EM PARTE. - Embora inquéritos policiais e ações penais em curso não possam ser utilizados para valorar negativamente os antecedentes criminais, conforme o verbete 444 da Súmula do STJ, é possível embasar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado quando os elementos dos autos permitem concluir que o agente se dedica à atividades criminosas ou integra organização criminosa. Precedentes do STJ. - Apesar da presença de fortes indícios de que o revisionando se dedicava ao tráfico de drogas, a ausência de provas em juízo a permitir o seu reconhecimento, bem como o preenchimento dos demais requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, autoriza a redução da pena. - A apreensão de material entorpecente diversificado (30 g de maconha e 21 g de crack), aliada a outras circunstâncias, tais como o desforço econômico e de contatos necessários para a aquisição e venda do produto, bem como a confissão extrajudicial de que costumeiramente vendia entorpecentes, constituem elementos aptos a revelar sua maior intimidade com o tráfico de drogas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e indeferimento do pedido revisional. - Revisão criminal conhecida e deferida em parte. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.022880-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 30-09-2015).