HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, ART. 14, CAPUT, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, AMBOS DA LEI 10.826/03 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA ILICITUDE DA PROVA INDICIÁRIA POR CARACTERIZAR "AÇÃO CONTROLADA" NÃO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DA POLÍCIA QUE SE PAUTOU NOS LIMITES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES, ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE E COLETA DE DADOS JÁ CONSTANTES NOS REGISTROS DA POLÍCIA QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS AÇÃO CONTROLADA. ATUAÇÃO DA POLÍCIA QUE OCORREU ASSIM QUE VERIFICADO O ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ART. 53 DA LEI N. 11.343/06 QUE FALA DA INFILTRAÇÃO E DA NÃO-ATUAÇÃO POLICIAL. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NO CASO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Inexiste ilegalidade na prova indiciária quando constatado que as informações foram adquiridas por meio de registros anteriores da Polícia Militar (boletins de ocorrência e prisões envolvendo outros agentes do tráfico de drogas), ao passo que as novas informações colhidas, com a coleta de fotografias e acompanhamento do paciente, não extrapolaram o limite de atuação da Polícia Militar, que tem por objetivo precípuo o zelo pela segurança e a ordem pública. 2. Nesse contexto, vê-se que a atuação dos milicianos não ultrapassou a mera coleta de dados e compêndio de informações já existentes em seu sistema, não caracterizando propriamente a chamada "ação controlada" prevista no art. 53 da Lei n. 11.343/06. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022887-9, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).