TJSC 2015.022907-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. É inadmissível o habeas corpus que consiste em repetição de pedidos já formulados e analisados em outro mandamus sem que ocorra qualquer alteração na situação fática. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022907-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. É inadmissível o habeas corpus que consiste em repetição de pedidos já formulados e analisados em outro mandamus sem que ocorra qualquer alteração na situação fática. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022907-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
São Francisco do Sul
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