TJSC 2015.022918-7 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA CREDORA FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ESTADIA PARA REMOÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA BUSCA E APREENSÃO, NO PAGAMENTO DE DESPESAS DE PÁTIO, MULTAS E TAXAS ADMINISTRATIVAS. "[...] de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, cabe ao credor fiduciário, quando pretende a retomada do bem financiado, o pagamento das multas de trânsito, das taxas e das despesas de remoção e depósito, podendo posteriormente, buscar o ressarcimento de tais quantias junto ao devedor (Agravo de Instrumento n. 2015.023058-2, de Joinville. Relator: Des. Salim Schead dos Santos. Julgada em 7 de julho de 2015)". IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DAS DESPESAS DE APREENSÃO-ESTADIA AO PERÍODO DE TRINTA DIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 262, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. ADEMAIS, O ESTADO E O PROPRIETÁRIO DO PÁTIO EM QUE SE ENCONTRA O BEM NÃO INTEGRAM A LIDE. TESES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO MODIFICAM O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.022918-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).
Ementa
AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA CREDORA FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ESTADIA PARA REMOÇÃO DO BEM. OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA BUSCA E APREENSÃO, NO PAGAMENTO DE DESPESAS DE PÁTIO, MULTAS E TAXAS ADMINISTRATIVAS. "[...] de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, cabe ao credor fiduciário, quando pretende a retomada do bem financiado, o pagamento das multas de trânsito, das taxas e das despesas de remoção e depósito, podendo posteriormente, buscar o ressarcimento de tais quantias junto ao devedor (Agravo de Instrumento n. 2015.023058-2, de Joinville. Relator: Des. Salim Schead dos Santos. Julgada em 7 de julho de 2015)". IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DAS DESPESAS DE APREENSÃO-ESTADIA AO PERÍODO DE TRINTA DIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 262, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. ADEMAIS, O ESTADO E O PROPRIETÁRIO DO PÁTIO EM QUE SE ENCONTRA O BEM NÃO INTEGRAM A LIDE. TESES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO MODIFICAM O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.022918-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Monike Silva Póvoas
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Rio Negrinho
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