TJSC 2015.022920-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA FAMILIAR. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS LEGAIS: ART. 5º, XXVI, DA CF; arts 1º e 5º LEI N. 8.009/90 E ART. 649, VII, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ÁREA COMPOSTA POR DOIS IMÓVEIS COM METRAGEM INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS, CADA QUAL DE 18 HECTARES, CONFORME DISPOSIÇÃO DO INCRA. TERRAS UTILIZADAS PARA O CULTIVO AGRÍCOLA E SUSTENTO DA ENTIDADE FAMILIAR. EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA O OUTRO IMÓVEL PENHORADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022920-4, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA FAMILIAR. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS LEGAIS: ART. 5º, XXVI, DA CF; arts 1º e 5º LEI N. 8.009/90 E ART. 649, VII, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ÁREA COMPOSTA POR DOIS IMÓVEIS COM METRAGEM INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS, CADA QUAL DE 18 HECTARES, CONFORME DISPOSIÇÃO DO INCRA. TERRAS UTILIZADAS PARA O CULTIVO AGRÍCOLA E SUSTENTO DA ENTIDADE FAMILIAR. EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA O OUTRO IMÓVEL PENHORADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022920-4, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Videira
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