HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DECISÃO SUSPENDENDO A TRAMITAÇÃO DO FEITO NOS MOLDES DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS À ANÁLISE DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Na via do habeas corpus, é imperiosa a apresentação de todos os elementos que demonstrem as questões que se pretende ver analisadas, por inexistir, na espécie, dilação probatória. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE EFETUADA PELO MÁXIMO DA PENA IN ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO FICTA. "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" (Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça). PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA FORAGIDO POR QUASE 20 (VINTE) ANOS. HIPÓTESE QUE AMPARA A LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. Estando foragido o réu, "a custódia se mostra realmente imprescindível, diante da fundada necessidade de se assegurar o cumprimento de eventual condenação, pois nítida a intenção de obstaculizar o andamento da ação criminal contra si deflagrada e de evitar a ação da Justiça" (STJ, HC 289.340/SP, j. em 25/11/2014). DENEGAÇÃO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022940-0, de Papanduva, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).