REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA AFRONTA A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL (ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). HIPÓTESE DE CABIMENTO QUE ALBERGA A OFENSA A NORMAS MATERIAIS E PROCESSUAIS. AÇÃO CONHECIDA. "Apesar de o dispositivo [art. 621, I, do CPP] referir-se à lei penal, entende-se que essa contrariedade não abrange apenas a lei penal substantiva, como também a lei processual penal e a própria Constituição Federal. Nesse sentido, basta perceber que o próprio art. 626, caput, do CPP, prevê que, julgando procedente a revisão, o tribunal pode anular o processo" (Renato Brasileiro, 2014). MÉRITO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. POSTULADA A ANULAÇÃO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. JUIZ PRESIDENTE QUE APLICA A LEI COM BASE NA DECISÃO TOMADA PELOS JURADOS SEGUNDO O SISTEMA DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. SUSTENTADA A NULIDADE DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA ARGUIDA EM PLENÁRIO PELO RÉU. GARANTIA DA PLENITUDE DA DEFESA (ART. 5º, XXXVIII, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO CONHECIDO NO PONTO. OFENSA DIRETA A NORMAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. 1 Na sentença proferida pelo juiz do Tribunal do Júri "não há necessidade de relatório ou fundamentação, pois trata-se de ato jurisdicional vinculado ao veredicto dado pelos jurados" (Guilherme de Souza Nucci, 2014). 2 Uma vez que esta Corte não conheceu de matéria suscitada no interrogatório do réu em Plenário e renovada em recurso de apelação, houve afronta direta ao texto da lei penal lato sensu que garante tanto a plenitude de defesa (art. 5º, XXXVIII, "a", da Constituição Federal) como o direito de recorrer sob a alegação de a decisão ser manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.022941-7, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 30-09-2015).