HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/1998). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL JÁ SANADO. DECISUM REVOGADO PELO MAGISTRADO A QUO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. POSTULADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PELA IMPETRANTE QUE NÃO AUTORIZA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, PARA QUE REALIZE VISTORIA NO LOCAL E ESCLAREÇA SE A ÁREA FOI RECUPERADA. EXISTÊNCIA DE FUDADA DÚVIDA ACERCA DA QUESTÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022944-8, de Capinzal, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).