TJSC 2015.022947-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO OU ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. O fato de ter o acusado permanecido preso durante toda a instrução criminal, bem como de não haver notícia de alteração fática a indicar o desaparecimento dos fundamentos idôneos que conduziram à decretação da prisão preventiva, informa a necessidade de sua preservação, até porque o fumus comissi delicti foi reforçado pelas provas coligidas e pela prolação da sentença condenatória. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022947-9, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO OU ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. O fato de ter o acusado permanecido preso durante toda a instrução criminal, bem como de não haver notícia de alteração fática a indicar o desaparecimento dos fundamentos idôneos que conduziram à decretação da prisão preventiva, informa a necessidade de sua preservação, até porque o fumus comissi delicti foi reforçado pelas provas coligidas e pela prolação da sentença condenatória. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022947-9, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Criciúma
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