TJSC 2015.022959-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO. RECURSO DO RÉU POR DEFENSOR PÚBLICO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE GUARDA EM ADOÇÃO, POR FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI E SUBSISTÊNCIA DO PODER FAMILIAR. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE DO INTERESSADO. CONSENTIMENTO DO GENITOR DISPENSADO. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRAZO DE RESPOSTA TRANSCORRIDO IN ALBIS. TENCIONADA INVALIDADE. DECISÃO GUERREADA QUE AFASTA A EIVA. MEIOS DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO ESGOTADOS. AFRONTA AO ART. 231, DO CPC. REQUISITOS DA CITAÇÃO FICTA INDEMONSTRADOS. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022959-6, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO. RECURSO DO RÉU POR DEFENSOR PÚBLICO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE GUARDA EM ADOÇÃO, POR FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI E SUBSISTÊNCIA DO PODER FAMILIAR. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE DO INTERESSADO. CONSENTIMENTO DO GENITOR DISPENSADO. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRAZO DE RESPOSTA TRANSCORRIDO IN ALBIS. TENCIONADA INVALIDADE. DECISÃO GUERREADA QUE AFASTA A EIVA. MEIOS DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO ESGOTADOS. AFRONTA AO ART. 231, DO CPC. REQUISITOS DA CITAÇÃO FICTA INDEMONSTRADOS. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022959-6, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Itajaí
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