REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MANIFESTAÇÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. PRETENSÃO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO CONHECIDO. Na revisão criminal, se a pretensão, teoricamente, encontra respaldo no artigo 621 do Código de Processo Penal, deve ser conhecida, uma vez que juridicamente possível. A verificação sobre efetiva ocorrência de hipóteses preconizadas em tal dispositivo relaciona-se ao mérito da causa. Caso se conclua não haver situação que enseja revisão do julgado, isso não inviabiliza o conhecimento do pedido, mas implica em seu indeferimento. DECISÃO SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. COTEJO ENTRE DADOS COLETADOS NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. ARGUMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. Não há ofensa ao artigo 155, caput, do Código de Processo Penal, quando a sentença condenatória escora-se em elementos colhidos nas fases extrajudicial e judicial. ÉDITO CONDENATÓRIO. SUPOSTA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO. MERA REAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. INTERPRETAÇÃO PONDERADA DAS PROVAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PEDIDO INDEFERIDO. O objetivo da revisão não é permitir uma "terceira instância" de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 1066). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.022967-5, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 29-07-2015).