HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DESCAMINHO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO PACIENTE VANDERLEI. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE MUNIÇÕES, CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA, E INDÍCIOS DE SUA PARTICIPAÇÃO NA NARCOTRAFICÂNCIA. GRAVIDADE DOS FATOS E DOS CRIMES EVIDENCIADA. FUNDAMENTO IDÔNEO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE FABIANO. AUSÊNCIA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NOTA DE CULPA, E TERMO DE APREENSÃO DA DROGA QUE, EM PRINCÍPIO, FOI ENCONTRADA NA POSSE DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022969-9, de Navegantes, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).