TJSC 2015.023011-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO RÉU. TENCIONADA REFORMA DO DESPACHO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA FALTA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. ALIMENTÁRIA MAIOR DE IDADE, ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. INDÍCIOS DA NECESSIDADE DE RECEBER OS ALIMENTOS PARA ARCAR COM OS ESTUDOS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. OBRIGAÇÃO MANTIDA EM CARÁTER PROVISÓRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4°, DA LEI N. 5.478/68. Leciona Yussef Said Cahali: "Na ação especial de alimentos, o fumus boni iuris é condição da própria ação, representado pela prova pré-constituída da relação de parentesco ou conjugal; e o periculum in mora é presumido, quando não dispensados expressamente os alimentos pelo credor". QUANTUM ALIMENTAR. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DEVEDOR QUE NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE DE SUPORTAR COM O MONTANTE DA PENSÃO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023011-1, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO RÉU. TENCIONADA REFORMA DO DESPACHO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA FALTA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. ALIMENTÁRIA MAIOR DE IDADE, ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. INDÍCIOS DA NECESSIDADE DE RECEBER OS ALIMENTOS PARA ARCAR COM OS ESTUDOS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. OBRIGAÇÃO MANTIDA EM CARÁTER PROVISÓRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4°, DA LEI N. 5.478/68. Leciona Yussef Said Cahali: "Na ação especial de alimentos, o fumus boni iuris é condição da própria ação, representado pela prova pré-constituída da relação de parentesco ou conjugal; e o periculum in mora é presumido, quando não dispensados expressamente os alimentos pelo credor". QUANTUM ALIMENTAR. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DEVEDOR QUE NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE DE SUPORTAR COM O MONTANTE DA PENSÃO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023011-1, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria da Conceição dos Santos Mendes
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
São José
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