TJSC 2015.023012-8 (Acórdão)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO FEDERAL PARA RESERVA DE NUMERÁRIO EM MONTANTE EXCEDENTE OBTIDO COM A EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICADO EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 186 DO CTN. PRECEDENTES. RESP 1.152.218/RS; RESP 1.133.530/SC E RESP 1.351.256/PR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023012-8, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO FEDERAL PARA RESERVA DE NUMERÁRIO EM MONTANTE EXCEDENTE OBTIDO COM A EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICADO EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 186 DO CTN. PRECEDENTES. RESP 1.152.218/RS; RESP 1.133.530/SC E RESP 1.351.256/PR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023012-8, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Lages
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