TJSC 2015.023021-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA C/C OFERTA DE ALIMENTOS. RECURSO DO DEMANDADO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ANEXADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IMPEDITIVA DO DEFERIMENTO. BENESSE OUTORGADA. TENCIONADA REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU VISITAS PATERNAS COM PERNOITE, APÓS UM ANO DE VIDA DO INFANTE. PLEITO FUNDAMENTADO NA INVIABILIDADE DO MODO DAS VISITAS, ANTE A DOENÇA QUE ACOMETE O MENINO, SOMADO À SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO AGRAVADO. FATOS E DOCUMENTOS NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA, CONTUDO, ANALISADA SOB O ENFOQUE DOS PEDIDOS INICIAIS. GENITOR QUE MANEJA AÇÃO COM PRETENSÃO DE VISITAS SEM PERNOITE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. O direito de visita deve sempre atender ao melhor interesse do infante e ser estipulado de molde a possibilitar vínculos sólidos na relação entre pais e filhos. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COM ABRANGÊNCIA REGIONAL PARA NACIONAL. VERBA SUPORTADA PELO AGRAVADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, circunstância que obsta o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir em supressão de instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023021-4, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA C/C OFERTA DE ALIMENTOS. RECURSO DO DEMANDADO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ANEXADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IMPEDITIVA DO DEFERIMENTO. BENESSE OUTORGADA. TENCIONADA REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU VISITAS PATERNAS COM PERNOITE, APÓS UM ANO DE VIDA DO INFANTE. PLEITO FUNDAMENTADO NA INVIABILIDADE DO MODO DAS VISITAS, ANTE A DOENÇA QUE ACOMETE O MENINO, SOMADO À SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO AGRAVADO. FATOS E DOCUMENTOS NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA, CONTUDO, ANALISADA SOB O ENFOQUE DOS PEDIDOS INICIAIS. GENITOR QUE MANEJA AÇÃO COM PRETENSÃO DE VISITAS SEM PERNOITE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. O direito de visita deve sempre atender ao melhor interesse do infante e ser estipulado de molde a possibilitar vínculos sólidos na relação entre pais e filhos. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COM ABRANGÊNCIA REGIONAL PARA NACIONAL. VERBA SUPORTADA PELO AGRAVADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, circunstância que obsta o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir em supressão de instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023021-4, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Livia Borges Zwetsch
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Araranguá
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