AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ENCARGO ALIMENTAR FIXADO INAUDITA ALTERA PARS NO PERCENTUAL 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DE FILHA MAIOR, PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL SEVERA. AGRAVANTE QUE POSTULA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALEGANDO LABORAR COMO PORTEIRO. RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO AGRAVANTE QUE NÃO PERMITEM O PAGAMENTO DA ALUDIDA VERBA SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DO RECEBIMENTO PELA AGRAVADA DE PENSÃO POR MORTE DA SUA GENITORA, ALÉM DE INDÍCIOS DO RECEBIMENTO DE VALORES LOCATÍCIOS DE IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO. REDUÇÃO DEVIDA. IMPORTE ARBITRADO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023080-5, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).