TJSC 2015.023083-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. RECURSO RECEBIDO EM SEUS EFEITOS LEGAIS. HIPÓTESE QUE COMPORTA A RESTRIÇÃO PREVISTA NO INCISO VII DO ART. 520 DO CÂNONE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO AOS TÓPICOS ABARCADOS PELA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. "Recurso interposto frente à decisão que julga o mérito e concede tutela antecipada, possui efeito suspensivo quanto ao primeiro e meramente devolutivo no concernente à última" (AI n. 2015.013601-9, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 10-9-2015). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023083-6, de Papanduva, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. RECURSO RECEBIDO EM SEUS EFEITOS LEGAIS. HIPÓTESE QUE COMPORTA A RESTRIÇÃO PREVISTA NO INCISO VII DO ART. 520 DO CÂNONE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO AOS TÓPICOS ABARCADOS PELA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. "Recurso interposto frente à decisão que julga o mérito e concede tutela antecipada, possui efeito suspensivo quanto ao primeiro e meramente devolutivo no concernente à última" (AI n. 2015.013601-9, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 10-9-2015). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023083-6, de Papanduva, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Papanduva
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