APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FILHO QUE CONTRATA, SEM A AUTORIZAÇÃO DO GENITOR, SERVIÇOS DE TV A CABO, INTERNET E TELEFONIA. PRESTADORA DE SERVIÇO QUE NÃO EXIBE QUALQUER DOCUMENTO RELATIVO AO NEGÓCIO CAPAZ DE DEMONSTRAR O ASSENTIMENTO PATERNO COM O NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR O AUTOR DA DEMANDA INDENIZATÓRIA PELA DÍVIDA POR ELE PESSOALMENTE NÃO CONTRAÍDA. PRATICA ABUSIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO (CDC ART. 39, III E VI). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO E PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANO ANÍMICO, O QUAL, NO CASO, É PRESUMIDO (CDC ARTS. 6º, INC. VIII, 14, E 39, INCS. III, IV E VI). PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. 1. Se a contratação dos serviços (TV a cabo, internet e telefonia) for implementada por filho, cabe à prestadora demonstrar, como forma de exigir a pertinente contraprestação, o respectivo e expresso assentimento paterno, sobretudo quando pai e filho têm domicílios diversos. 2. Na hipótese, se essa prova não é produzida pela prestadora de serviços - porque, aliás, ônus seu -, a negativação do nome do genitor configura ato ilícito sujeito, consequentemente, à indenização por dano moral, o qual, no caso, é presumido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023116-8, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).