TJSC 2015.023117-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO, POR 2 (DUAS) VEZES, PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. EFEITOS DA PRECLUSÃO QUE NÃO PODEM SER IGNORADOS PELA CÂMARA. DESNECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. ARTIGOS 267, INCISO I, 295, INCISO I, 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 285-B, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023117-5, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO, POR 2 (DUAS) VEZES, PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESATENDIMENTO. EFEITOS DA PRECLUSÃO QUE NÃO PODEM SER IGNORADOS PELA CÂMARA. DESNECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO: DO PROCURADOR E DA PARTE, ESTA PESSOALMENTE. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. ARTIGOS 267, INCISO I, 295, INCISO I, 284, PARÁGRAFO ÚNICO, E 285-B, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023117-5, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Walter Santin Junior
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
São João Batista
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