TJSC 2015.023125-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733, CPC. TENTATIVAS DE LOCALIZAR O EXECUTADO FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVISÃO DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA PARA AS CAUSAS DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 3º, § 2º. CRITÉRIO ABSOLUTO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023125-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733, CPC. TENTATIVAS DE LOCALIZAR O EXECUTADO FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVISÃO DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA PARA AS CAUSAS DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 3º, § 2º. CRITÉRIO ABSOLUTO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023125-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Presidente Getúlio
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