APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AVENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE, FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. METODOLOGIA VEDADA NOS CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO POR IMPLICAR CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA DE JUROS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. ÍNDICE DE REAJUSTE DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). RECURSO DESPROVIDO. MULTA MORATÓRIA. ALMEJADA MANUTENÇÃO DO ENCARGO AO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96. IMPERIOSA REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL DO § 1º DO ARTIGO 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISUM QUE NÃO DEVE SOFRER ALTERAÇÃO NESSA PARTE. RECURSO DO AUTOR REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELANTE QUE PLEITEIA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO DESEMBOLSO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSA PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RÉ QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS E HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA ÍNSITA NO ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B", E "C" DO § 3º DO CPC. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE ZELO E DO TRABALHO REALIZADO PELO PROFISSIONAL. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023179-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).