TJSC 2015.023181-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL.RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. PRAZO FIXADO PELO ART. 109, INC. VI, DO CP (ANTERIOR À LEI N. 12.234/10) TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023181-4, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL.RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. PRAZO FIXADO PELO ART. 109, INC. VI, DO CP (ANTERIOR À LEI N. 12.234/10) TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023181-4, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Karina Arruda Anzanello
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Chapecó
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