TJSC 2015.023188-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE. INDENIZAÇÃO PAGA NO VALOR DE R$ 13.500,00. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AVENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DAS LEIS N. 11.482/07 E 11.945/09. TESES AFASTADAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NA ANÁLISE DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.350 E N. 4.627, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023188-3, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE. INDENIZAÇÃO PAGA NO VALOR DE R$ 13.500,00. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AVENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DAS LEIS N. 11.482/07 E 11.945/09. TESES AFASTADAS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NA ANÁLISE DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.350 E N. 4.627, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023188-3, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Braço do Norte
Mostrar discussão