APELAÇÕES CRIMINAIS CRIMES CONTRA A LIBERDADE E O PATRIMÔNIO. SEQUESTRO E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ARTS. 148 E 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE M.R.P. POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTES QUE, ALIADOS A OUTROS INDIVÍDUOS E A UM ADOLESCENTE, COM O EMPREGO DE 2 (DUAS) ARMAS DE FOGO, SUBTRAÍRAM DINHEIRO DA PROPRIETÁRIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DE CLIENTE. APELANTE RECONHECIDO NA DELEGACIA E EM JUÍZO. A CORROBORAR, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS POR MAIS UM CRIME DE ROUBO. PROVIMENTO. SUBTRAÇÃO, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA, DA CHAVE DE VEÍCULO DE OUTRO CLIENTE NA MESMA OPORTUNIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL AO CRIME DE ROUBO. ADEMAIS, APELADOS QUE OSTENTAM MAUS ANTECEDENTES E SÃO REINCIDENTES. CRIME DE SEQUESTRO. PEDIDOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVIMENTO. DELITOS QUE SE DIFERENCIAM ESPECIALMENTE NO ELEMENTO SUBJETIVO. APELANTE QUE CONSTRANGEU A VÍTIMA A DIRIGIR O RESPECTIVO VEÍCULO ATÉ DETERMINADO LOCAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO EVIDENCIAM A FINALIDADE PRECÍPUA DE RESTRINGIR A LIBERDADE DO OFENDIDO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 146 DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS. VIABILIDADE. CRIME FORMAL. EFETIVA CORRUPÇÃO PRESCINDÍVEL. MENORIDADE ATESTADA POR DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DEFENSIVO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DEVE SER ADEQUADA PARA CADA DELITO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE CONCURSO DE PESSOAS. INACOLHIMENTO. AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMPREGO DE 2 (DUAS) ARMAS DE FOGO E DE 5 (CINCO) AGENTES. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OBSERVADA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023241-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).