APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE ÓBITO. CRIANÇA DE SETE DIAS DE VIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO. NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL À JUNTADA DO COMPROVANTE DO SEPULTAMENTO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DA COLETIVIDADE NO ASSENTAMENTO DO ÓBITO QUE SE SOBREPÕE A NORMA PROCESSUAL. COMANDO SENTENCIAL DESCONSTITUÍDO. ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO REGISTRO DO ÓBITO CONSTANTES DOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 80 DA LEI N. 6.015/1973. ACOLHIMENTO DO PLEITO EXORDIAL. RECURSO PROVIDO. Em ação de registro extemporâneo do óbito de criança recém-nascida, o abandono da causa pela autora que não atende comando judicial com a juntada do comprovante do local de sepultamento da criança, não pode se sobrepor ao interesse público pelo assentamento do falecimento, especialmente quando a diligência faltante é facilmente suprida por documento emitido pelo Poder Público Municipal. Atendidos os pressupostos do art. 80 da Lei dos Registros Públicos, pertinente o acolhimento do pedido de registro tardio do óbito da infante perante o Ofício de Registro Civil, a fim de que retrate a sua verdade fática e jurídica. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023267-2, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).