APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGADA PRÁTICA DE FLAGRANTE PREPARADO. IMPERTINÊNCIA. TRÁFICO. CRIME PERMANENTE E DE AÇÃO MÚLTIPLA. RÉU QUE PORTAVA ENTORPECENTES ANTES DO SEU OFERECIMENTO À POLICIAL CIVIL EM DILIGÊNCIA DE REPRESSÃO AO TRÁFICO EM FESTA ELETRÔNICA. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL RECHAÇADA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PRESENÇA DE COCAÍNA NA COMPOSIÇÃO DE ALGUNS DOS COMPRIMIDOS APREENDIDOS COM O ACUSADO PARA FINS DE VENDA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA E EM CONTRADIÇÃO COM OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE COERENTES ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A CARACTERIZAR A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ESTUPEFACIENTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006) OU PARA A FIGURA PRIVILEGIADA (ART. 33, § 3º). DESCABIMENTO. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE PER SE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE OU A CARACTERIZAÇÃO DO NARCOTRÁFICO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE BEM REVELA O FIM DE MERCANCIA DOS COMPRIMIDOS APREENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023270-6, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).