TJSC 2015.023271-3 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM FACE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DOS ANTECEDENTES PENAIS DO RECORRIDO, FATOR QUE INVIABILIZA A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 89, § § 3º E 4º DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.023271-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM FACE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DOS ANTECEDENTES PENAIS DO RECORRIDO, FATOR QUE INVIABILIZA A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 89, § § 3º E 4º DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.023271-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Herval D'Oeste
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