APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 147, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 7.º, II, da Lei n. 11.340/06. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. SUBSTITUIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. Tratando-se de delitos praticados com grave ameaça à vítima, incabível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 78, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO SURSIS ESPECIAL PELO MAGISTRADO A QUO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO DECISUM GUERREADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RAZÕES RECURSAIS. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97 deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. No caso, como o causídico foi nomeado exclusivamente para apresentar as razões recursais, faz ele jus à remuneração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023275-1, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).