TJSC 2015.023278-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. VERBA ALIMENTAR PAGA PELO AUTOR À FILHA MENOR DO CASAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO QUE DENOTAM QUE A VERBA NÃO ESTÁ SENDO APLICADA EM BENEFÍCIO DA ALIMENTADA. INDÍCIOS DE MÁ ADMINISTRAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. O devedor da pensão alimentícia tem legitimidade para requerer a prestação de contas da verba alimentar, desde que demonstre que a referida verba esteja sendo mal administrada pelo responsável. De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à demanda deve arcar com o pagamento das verbas da sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023278-2, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. VERBA ALIMENTAR PAGA PELO AUTOR À FILHA MENOR DO CASAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO QUE DENOTAM QUE A VERBA NÃO ESTÁ SENDO APLICADA EM BENEFÍCIO DA ALIMENTADA. INDÍCIOS DE MÁ ADMINISTRAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. O devedor da pensão alimentícia tem legitimidade para requerer a prestação de contas da verba alimentar, desde que demonstre que a referida verba esteja sendo mal administrada pelo responsável. De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à demanda deve arcar com o pagamento das verbas da sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023278-2, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Caroline Bündchen Felisbino Teixeira
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Araranguá
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