APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA RÉ. INSURGÊNCIA QUE DESAFIA PARCIAL CONHECIMENTO. RAZÕES DE RECURSO QUE CONTÊM TESES NÃO DEDUZIDAS NA PEÇA DE RESISTÊNCIA, CARACTERIZANDO A INOVAÇÃO RECURSAL. Conhecer de alegações tecidas apenas por ocasião da apelação, além de vilipendiar os princípios do contraditório e da boa-fé processual, viola o duplo grau de jurisdição, importando supressão de instância, o que impede o exame das inovações por esse órgão fracionário. PRELIMINARES. (1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITÍGIO ENVOLVENDO O REEMBOLSO DE VALORES DEVIDOS PELO OPERADOR PORTUÁRIO AO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. TESE AFASTADA. (2) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, O QUE ENCONTRA JUSTIFICATIVA NO FATO DA RÉ TER RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO RECLAMADO NA INICIAL. (3) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE REVELA INÚTIL DIANTE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA ACIONADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. CREDOR QUE NÃO PODE SER OBRIGADO A RECEBER EM PARTES, AINDA QUE SE TRATE DE OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL, SE ASSIM NÃO SE CONVENCIONOU. DICÇÃO DO ART. 314 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023294-0, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).