TJSC 2015.023297-1 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE LIVROS VIA INTERNET. EMPRESA QUE AO VERIFICAR A INDISPONIBILIDADE DO PRODUTO NOTIFICOU A AUTORA E PRONTIFICOU-SE A RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR PAGO. ADQUIRENTE QUE NÃO FORNECEU OS DADOS BANCÁRIOS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS PREJUDICADO. INDENIZAÇÃO QUE ESTÁ CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DO PREJUIZO SOFRIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Embora inegável que a autora se viu frustrada pelo não recebimento do produto, a situação não ultrapassa os meros incômodos, inerentes à vida cotidiana e, por isso, não são passíveis de indenização por dano à esfera pessoal, uma vez que ao verificar a indisponibilidade do produto a fornecedora notificou a consumidora e prontificou-se a realizar a restituição integral do valor pago. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023297-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE LIVROS VIA INTERNET. EMPRESA QUE AO VERIFICAR A INDISPONIBILIDADE DO PRODUTO NOTIFICOU A AUTORA E PRONTIFICOU-SE A RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR PAGO. ADQUIRENTE QUE NÃO FORNECEU OS DADOS BANCÁRIOS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS PREJUDICADO. INDENIZAÇÃO QUE ESTÁ CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DO PREJUIZO SOFRIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Embora inegável que a autora se viu frustrada pelo não recebimento do produto, a situação não ultrapassa os meros incômodos, inerentes à vida cotidiana e, por isso, não são passíveis de indenização por dano à esfera pessoal, uma vez que ao verificar a indisponibilidade do produto a fornecedora notificou a consumidora e prontificou-se a realizar a restituição integral do valor pago. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023297-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Criciúma
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