TJSC 2015.023308-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA. DANO MORAL POR ABALO DE CRÉDITO INCONTROVERSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. INACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "[...]nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008)" (AgRg no Ag 1.421.689/SC, relator Ministro Raul Araújo, DJe 25-11-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023308-3, de Blumenau, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA. DANO MORAL POR ABALO DE CRÉDITO INCONTROVERSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. INACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "[...]nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008)" (AgRg no Ag 1.421.689/SC, relator Ministro Raul Araújo, DJe 25-11-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023308-3, de Blumenau, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Blumenau
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