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Jurisprudência


TJSC 2015.023316-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO POR PENDÊNCIA DE JULGAMENTO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.349.453/MS). RECURSO JULGADO EM 10.10.2014. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA NESTE PONTO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE JUNTOU AOS AUTOS O COMPROVANTE DE REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, DO CPC). PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DOCUMENTO (CHEQUE). AUSÊNCIA DE PROVA APTA A CORROBORAR A TESE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023316-2, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).

Data do Julgamento : 15/03/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Tubarão
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