APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DO FILHO/IRMÃO DOS AUTORES. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO CAUSADOR DO SINISTRO E DA SEGURADORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. (I) CULPA PELO EVENTO DANOSO. VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM EM SENTIDOS OPOSTOS. AUTOMÓVEL DO PRIMEIRO RÉU QUE, AO REALIZAR UMA CURVA, INVADE A CONTRAMÃO E COLIDE COM A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA. DINÂMICA DO ACIDENTE CORROBORADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TESTEMUNHA PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO PRIMEIRO RÉU. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. (II) DESPESAS COM FUNERAL. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE NA ORIGEM. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE MONTANTE REPRESENTADO POR NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMITIDO EM NOME DO PRIMEIRO AUTOR. MANTIDO O AFASTAMENTO DE VALOR DISCRIMINADO EM NOTA PROMISSÓRIA E RECIBO EMITIDO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, POIS REFERENTES AO MESMO SERVIÇO E EMPRESA FUNERÁRIA, SOB PENA DE DUPLA CONDENAÇÃO. (III) PENSÃO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. "No que se refere aos danos materiais, a jurisprudência desta Corte Superior há muito converge no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, notadamente em razão da dificuldade da sobrevivência da família com o salário de apenas um deles." (REsp 1133033/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012). VERBA FIXADA NO VALOR DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO DOS AUTORES DE MAJORAÇÃO PARA 2/3. INSUBSISTÊNCIA. VÍTIMA QUE JÁ CONTAVA MAIS DE 25 ANOS QUANDO DO ÓBITO. TERMO AD QUEM. DIA EM QUE O EXTINTO VIESSE A COMPLETAR 72 ANOS DE IDADE, OU A MORTE DO GENITOR. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. MANUTENÇÃO. OBJETIVO DE COMPELIR O DEVEDOR DO PENSIONAMENTO A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 313 DO STJ. PEDIDO DOS AUTORES DE PAGAMENTO DE PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE RESTRITA AO CASO DE PENSIONAMENTO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ART. 950, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. PAGAMENTO ÚNICO QUE DEVE ABRANGER APENAS AS PARCELAS VENCIDAS. (IV) DANOS MORAIS. PREJUÍZO PRESUMIDO COM RELAÇÃO AO GENITOR E AOS IRMÃOS DA VÍTIMA. PRESUNÇÃO DE PROXIMIDADE AFETIVA NÃO DERRUÍDA PELO REQUERIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "(...) Segundo jurisprudência desta Corte Superior, pais, filhos, cônjuge e irmãos formam entidade familiar indissolúvel. Assim, in casu, o autor é legitimado para a propositura de ação indenizatória em razão da morte de sua irmã. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula n. 83/STJ.(...)" (AgRg no AREsp 164.847/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 05/05/2015) QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. VALOR QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ NO CASO CONCRETO. (V) DANOS ESTÉTICOS. PEDIDO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA ANTES DO FALECIMENTO. PRETENSÃO REFUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. EXEGESE DO ART. 6º DO CPC. (VI) RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NA APÓLICE. LICITUDE DA CLÁUSULA REDIGIDA COM DESTAQUE E CLAREZA. EXEGESE DO ART. 54, §4º, DO CDC. MANIFESTA AUSÊNCIA DE COBERTURA. O seguro, nos termos do art. 757 do Código Civil, alcança apenas os riscos particularizados na apólice, vedado, nesse âmbito, interpretações extensivas e analógicas. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO NO PONTO. (VII) VERBA SUCUMBENCIAL BEM DISTRIBUÍDA. MANUTENÇÃO. (VIII) PEDIDO DOS AUTORES, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À SEGURADORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023335-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).