APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. ADUZIDA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO COM BASE EM DÉBITO DECORRENTE DE CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATOS COMUNICADOS PELO CLIENTE QUE ENSEJOU O BLOQUEIO DO CARTÃO E O ESTORNO DOS VALORES. TESE DO AUTOR ROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO E NÃO IMPUGNADA PELO RÉU. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE AUSÊNCIA DE DÉBITO A ENSEJAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO NÃO DERRUÍDA PELO RÉU (ART. 333, II, CPC). ÔNUS DA PROVA INVERTIDO POR DECISÃO DO JUÍZO A QUO. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A LICITUDE DA CONDUTA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ARTIGO 186 CÓDIGO CIVIL. ATO QUE IMPLICA EM ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO EFETIVADA PELO RÉU. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO, EM QUE SE VERIFICOU A AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVIDÊNCIA DO BANCO A FIM DE EVITAR E MINIMIZAR O PREJUÍZO IMPINGIDO AO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, EMBORA CIENTE DA FRAUDE, MANTEVE E INSISTIU JUDICIALMENTE NA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM OS PARÂMETROS COMUMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS SIMILARES E SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO, SEM IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023346-1, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).