TJSC 2015.023351-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÕES ACERCA DA MODIFICAÇÃO DO DÉBITO E INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO VENTILADAS APENAS EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ATRELAMENTO DOS HONORÁRIOS AO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RELAÇÃO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. PROFISSIONAL LIBERAL QUE DISPONIBILIZA SEUS SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DA OAB QUE NÃO DERROGOU AS DISPOSIÇÕES DA LEI PROTECIONISTA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. REDUÇÃO EQUITATIVA, PELO JUIZ, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE. POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO CONTRATUAL QUE DEVE SER MANTIDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023351-9, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÕES ACERCA DA MODIFICAÇÃO DO DÉBITO E INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO VENTILADAS APENAS EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ATRELAMENTO DOS HONORÁRIOS AO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RELAÇÃO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. PROFISSIONAL LIBERAL QUE DISPONIBILIZA SEUS SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DA OAB QUE NÃO DERROGOU AS DISPOSIÇÕES DA LEI PROTECIONISTA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. REDUÇÃO EQUITATIVA, PELO JUIZ, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE. POSSIBILIDADE. EQUILÍBRIO CONTRATUAL QUE DEVE SER MANTIDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023351-9, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Joinville
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