TJSC 2015.023352-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA REQUERENTE. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC. REFORMA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. CONTESTAÇÃO DO FEITO COM ALEGAÇÃO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. DOCUMENTOS EXIBIDOS APENAS APÓS A SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. VERBA HONORÁRIA REDIMENSIONADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023352-6, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA REQUERENTE. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC. REFORMA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. CONTESTAÇÃO DO FEITO COM ALEGAÇÃO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. DOCUMENTOS EXIBIDOS APENAS APÓS A SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. VERBA HONORÁRIA REDIMENSIONADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023352-6, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Criciúma
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