TJSC 2015.023354-0 (Acórdão)
AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO. MÚTUO. CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOA FÍSICA E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ENTRE PARTICULAR E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OBRIGAÇÃO DE CARÁTER CIVIL. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. CONFLITO DE COMPETÊNCIAS JÁ DECIDIDO PELO ORGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (N. 2012.066275-9). RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023354-0, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).
Ementa
AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO. MÚTUO. CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOA FÍSICA E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO ENTRE PARTICULAR E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OBRIGAÇÃO DE CARÁTER CIVIL. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. CONFLITO DE COMPETÊNCIAS JÁ DECIDIDO PELO ORGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (N. 2012.066275-9). RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023354-0, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Tiane Lohn Mariot
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
São José
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