TJSC 2015.023382-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. NEGATIVA A PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RESIDÊNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATURAS NÃO PAGAS DE OUTRA PROPRIEDADE. DÉBITOS, TODAVIA, INDEVIDOS. RECONHECIMENTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA PELA PRÓPRIA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA, POR ISSO, DE ÓBICE AO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023382-5, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. NEGATIVA A PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RESIDÊNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATURAS NÃO PAGAS DE OUTRA PROPRIEDADE. DÉBITOS, TODAVIA, INDEVIDOS. RECONHECIMENTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA PELA PRÓPRIA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA, POR ISSO, DE ÓBICE AO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023382-5, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Rio do Sul
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