APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO NARCÓTICO APREENDIDO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. VIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO POSITIVADO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO DO PARQUET QUE VISAVA AUMENTAR A PENA-BASE EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, APLICAR A MINORANTE CONTIDA NO ART. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 EM GRAU MÍNIMO OU EM PATAMAR de 1/5 OU 1/3, E CASSAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DO ACUSADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO DO PARQUET. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023393-5, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).